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Prefeitura Municipal
 

N° do Processo de Tombamento Individual pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural: 047/2000.

Decreto Municipal n° 2763

A edificação fica na esquina das Ruas Ministro Gabriel Passos com Rua Hermílio Alves. A fachada lateral direita limita-se com o Fórum Carvalho Mourão. A fachada posterior está voltada para o imóvel que abriga Regonal de São João del-Rei do IPHAN.

Durante todo o século XVIII, São João del-Rei não possui prédio próprio para a Casa de Câmara e Cadeia, apesar das várias tentativas de arrecadação de verbas e dos diversos pedidos de ajuda à administração portuguesa para a sua aquisição. A decisão de construção só ocorreu em 1829, em terreno doado por João Batista Caetano de Almeida e por iniciativa particular e da municipalidade, com projeto de autoria de Jesuíno José Ferreira.

Em fevereiro de 1830 foi iniciada a construção do edifício e em 1849, o imponente sobrado foi inaugurado para abrigar a Casa de Câmara Municipal e Cadeia da Vila de São João del-Rei, funcionando no andar superior a Câmara Municipal e no térreo a Cadeia, segundo costume da época. Em 1925, a cadeia foi transferida temporariamente para o Largo do Carmo, sendo instalada no local a Biblioteca Municipal. Atualmente funcionam no edifício as principais dependências administrativas da Prefeitura.

O Sr. Fernandes Moreira, em 1847, apresentou uma proposta referente à execução da obra:

1° - Que se autorizasse o Presidente da Câmara, Barão de Itambé, a contractar a obra de carpinteiro do edifício da nova cadeia com um mestre hábil e que por menos o fisesse.

2º - Que quanto antes mandasse apromptar os materiaes de adobes, telhas, pedra, ferragem e o mais que for mister para o dito fim.

3° - Que sendo contra o espírito da Constituição do Estado e do Código Penal e mesmo contra o bom e fácil serviço das prisões a feitura de enxovias com entradas para ellas por alçapões, se mandasse abrir nas paredes dos corredores portas rasgadas para a entrada das enxovias, até porque são mais econômicas que os alçapões.

4° - Que se resolva definitivamente sobre a frente do edifício, se de varandas, se de sacaddas, e juntamente se determine o meio da construção da torre e da frente, onde será collocado o sino da Câmara e talvez para o futuro um relógio público.

5° - Finalmente que se suspendam e se addiem quaesquer despezas que não sejam de absoluta urgência, e todos os recursos da Câmara se appliquem conclusão desta obra.”

“Em sessão extraordinária de 5 de maio de 1846, o Presidente, Barão de També, ponderou quanto achava conveniente contractar-se o resto da obra da nova cadeia, no que toca à mão-de-obra de pedreiro, por empreitada até sua final conclusão, e depois de produzidas pelo mesmo Snr. Presidente muitas razões em que bazeava esta sua opinião, obtiveram a palavra os senhores vereadores que, por sua vez fallaram na matéria, apoiando todas as medidas. Achando-se então na sala o mestre de pedreiro, Marcos Antônio Monteiro, foi convidado a entrar em ajuste, o qual depois de muitas reflexões e objecções feitas por ambas as partes, se effectuou com acordo de ambas pela quantia de um conto, setecentos e cincoenta mil reis (1:750$000)...”

“Em sessão extraordinária de 27 de julho de 1.847, resolveu a Câmara que as janelas da frente do sobrado fossem de varanda inteira de ferro com uma volta ou meia lua; nas janellas lateraes fossem de sacada, também de ferro; e a frente de traz com 5 janellas de peitoril.”

“Em sessão extraordinária, convocada para deliberar sobre os repartimentos da nova obra e providenciar sobre diversos objectos relativos à mesma, ficou resolvido que o salão fosse dividido por uma grade de ferro portátil , collocada no mesmo lugar que estava destinado para a parede, devendo por-se uma cortina por cima da grade, formando a divisão de duas salas, ficando designada para o trabalho das audiências e do jury, a sala do lado do nascente e para as sessões da Câmara, a maior do lado poente. Resolveu mais que, em consideração aos obstáculos que se encontraram na factura da escada, esta se faça diversa, collocada no meio do saguão, fronteando a porta, com duas grades de ferro, uma de cada lado; e que o telhado do edifício seja feito com uma grade de tijolo por cima da cimalha, para formosear o mesmo edifício, devendo as águas serem apanhadas por bicames de metal próprio e que mais commodo for.”

“Em sessão ordinária de 8 de outubro de 1.852 entrando em consideração as obras que se tornam indispensáveis para o completo acabamento das enxovias da nova cadêa, tendo a Câmara consultado aos peritos e hábeis mestres de carpinteiro e de pedreiro Ignácio Fernandes da Silveira e Marcos Antônio Monteiro, resolveu unanimemente:

Que o rompimento das paredes onde se devem assentar as portas das duas enxovias do fundo seriam ao rez do chão;

Que se mandem vir ou façam-se arcos de ferro para o forro de uma prisão segura;

Que se mandem fazer quatro lampeões a maneira dos que servem nesta cidade para iluminação das mesmas prisões;

Que também se façam quatro guaritas para a guarda, podendo se aproveitar as que existem na cadeia velha;

Que se mande fazer fechaduras fortes e as que forem necessárias para as prisões, fiando revogadas quaesquer outras resoluções tomadas anteriormente ao contrário.” (Livro de Actas de 1852 a 1855, folhas 6).

A construção possui estilo eclético com influência neoclássica, partido quadrado, ligação com a rua direta, dois pavimentos e cobertura com quatro águas. O térreo é totalmente construído em pedra com paredes de um metro de largura. Em sua fachada notamos uma série de cabeças de boi, simbolizando a riqueza municipal da época. Existe ainda um emblema do poder e da justiça representados por um barrete com penacho, uma balança com dois pratos, um azorrague, um cutelo e um livro. Na esfera existem dezenove estrelas simbolizando as dezenove províncias brasileiras no século dezenove.

No edifício há um grande salão, o Salão Nobre Basílio Magalhães, no segundo pavimento, tendo funcionado como plenária da Câmara dos Vereadores. Posteriormente, esta foi transferida para sede própria. Neste Salão há uma galeria de retratos de pessoas importantes da história brasileira, incluindo políticos locais, além de mobiliários de grande relevância histórica. Atualmente, o edifício não abriga todas as secretarias municipais por insuficiência de espaço e porque necessita de reforma. O telhado passou por uma reforma parcial há cinco anos, mas não foi satisfatória. Ainda no século XX, foi construído um anexo na lateral do edifício coberto com telhado de amianto, sendo que este anexo acaba por descaracterizar a edificação.